CONVERSAS DE DIREITO ONLINE ABORDA “ALTERAÇÕES RECENTES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO”

Departamento de Ciências Jurídico-Civis da Faculdade de Direito realizou, recentemente, mais uma edição do "Conversas de Direito online" sobre: “As Alterações Recentes ao Código Geral Tributário”.  O encontro que decorreu através da plataforma zoom, contou com a prelecção da Dra. Ismênia Cauxeiro e moderação da Dra. Amélia Kambali, ambas docentes da referida unidade orgânica.

Na sua abordagem, Dra. Ismênia explicou os conceitos de imposto e de tributo, destacou a compensação de créditos e dívidas tributárias, o alargamento do prazo do procedimento tributário, as penas principais das transgressões tributárias, o pagamento espontâneo da dívida, entre outros, como os principais pontos em que se baseiam as actuais alterações.

 Questionada sobre os juros compensatórios, em caso de agravamento sem carácter sancionatório, a Dra. Ismênia sublinhou que quando uma norma é alterada, a mesma deve referir os factos novos, sobre os quais será aplicada e a própria legislação deve prever normas transitórias. Segundo a prelectora, a nova lei, que entrou em vigor a 9 de Julho, não prevê ou pelo menos ainda não tinha visto, normas transitórias.

A sala contou com assistência de mais de 50 (cinquenta) participantes e todos tiveram a oportunidade de conversar com a oradora colocando preocupações, dúvidas, sugestões e contribuições.